Se tenho direito a plena liberdade de expressão, como justificar que este direito possa ser restringido.
Nenhuma autoridade pode limitar a liberdade de expressão de forma arbitrária.
A restrição deve estar relacionada a objetivos legítimos, listados na lei, como preservação da privacidade, segurança nacional, segurança pública ou individual, eficiência e integridade dos processos de tomada de decisão do governo, etc.
A informação sujeita a restrição deve causar graves prejuízos aos objetivos listados na lei.
- O prejuízo ao objetivo em questão deve ser maior do que o interesse público em ter a informação divulgada. Ou seja, mesmo que a informação se enquadre nos princípios anteriores, ela deve ser aberta ao público se os benefícios dessa publicação forem superiores aos prejuízos.
- A restrição deve ser proporcional e relacionada ao objetivo inicialmente pretendido.
- As restrições devem ser não-discriminatórias, ou seja, as autoridades não podem fazer uso das restrições para silenciar um grupo político ou social, E PRINCIPALMENTE A IMPRENSA .
A partir desta terça-feira (20), as famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida de Araripina, no Sertão, terão a oportunidade de trocar geladeiras antigas por novas doados pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). O cadastramento será feito pela concessionária através do Projeto Nova Geladeira, que integra o Programa de Eficiência Energética da Aneel.
Ao todo, serão disponibilizados 500 refrigeradores e 2,5 mil lâmpadas econômicas para os clientes de baixa renda que receberam as casas do Residencial Nossa Senhora da Conceição. As inscrições serão realizadas no pátio interno do conjunto habitacional, na Avenida Perimetral, no bairro José Martins. Também no local, serão ministradas palestras sobre o uso eficiente e seguro da energia elétrica.
Os titulares das moradias devem atender aos demais critérios do programa e apresentar identidade, CPF, consumo médio de 80kWh/mês e última fatura de energia paga. É indispensável estar inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica. Caso a documentação esteja correta, o cliente receberá uma nova geladeira, com o Selo Procel de economia.
A entrega será realizada nesta quinta-feira (22), no mesmo local das inscrições e cada unidade residencial contemplada receberá quatro lâmpadas eficientes. Os clientes que não preencham os critérios para troca da geladeira, podem se inscrever para receber as lâmpadas. (Diário de Pernambuco)