A Prefeitura Municipal de Ipubi está sinalizando algumas ruas na cidade, e tem algumas pessoas que não aceitam que coloque a placa de sinalização na calçada. Só para esclarecer a estas pessoas, a Prefeitura está procurando fazer o bem a comunidade, e para estas pessoas a calçada é pública segundo a Lei nº 847\2013 - Código de Postura Municipal que diz:
Artigo 46 - Das Calçadas
Parágrafo terceiro: A calçada é pública, ficando o proprietário do imóvel comercial ou residencial responsável pela conservação, manutenção e reforma.
FAIXA DE SERVIÇO - destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiências especiais, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.
FAIXA DE SERVIÇO - destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiências especiais, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.
Portanto a faixa que fica no início da calçada 60 centímetro é considerada FAIXA DE SERVIÇO.
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