Auditoria Especial realizada pelo TCE na Prefeitura de Araripina para apuração de diversas irregularidades ocorridas em 2010 durante a gestão do então prefeito Luiz Wilson Ulisses Sampaio teve o seu objeto julgado irregular pelos conselheiros da Segunda Câmara.
O auditor substituto e relator do processo, Luiz Arcoverde Filho, imputou um débito ao ex-prefeito no valor de R$ 1.227.654,68 que deve ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas.
Além disso, aplicou ao ex-prefeito uma multa no valor de R$ 14.312,20 que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.
As principais irregularidades encontradas pela Auditoria, foram: devolução de cheques, alguns dos quais sem fundos, no valor de R$ 2.505.794,91, acarretando o pagamento indevido de tarifas bancárias no valor de R$ 3.978,70, utilização irregular de cheques pré-datados e descontos irregulares de cheques em empresas de “factoring”, débito no valor de R$ 136.938,95 por serviços não prestados, reiteradas despesas sem licitação, não recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias e pagamento a maior por serviços de limpeza urbana no valor de R$ 1.086.737,03. Notificado duas vezes pelo TCE para apresentação de defesa, o ex-prefeito não se manifestou.
AJUIZAMENTO – Foi determinado também ao atual prefeito do município, Alexandre Arraes, que providencie o ajuizamento de ação de ressarcimento contra a empresa F&P e seus diretores por um débito na área de engenharia. Cópias deste voto serão anexadas às contas de governo e de gestão da Prefeitura e remetidas ao Ministério Público de Contas para fins de representação.
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